ATUALIZAÇÕES SEFAZ CEARÁ

A SEFAZ Ceará, por meio do Decreto nº 36.417/2025, determinou que todas as empresas devem migrar a emissão de documentos fiscais no sistema de PDV do CF-e para a NFC-e. O uso do CF-e será permitido apenas até dezembro de 2025. A obrigatoriedade exclusiva da NFC-e passa a valer em 01 de janeiro de 2026. […]